AgRg no HC 838.419
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202302447316
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Muito embora a defesa sustente em suas razões de agravo que o Tribunal apresentou fundamentação inidônea para deixar de aplicar a diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, o caso em tela não se refere ao crime de tráfico de drogas, mas sim ao delito de discriminação pela procedência nacional, previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989. 4. O princípio da dialeticidade é requisito de admissibilidade recursal e impõe que haja uma relação direta entre os fundamentos da decisão e as razões recusais, aplicando-se por analogia o art. 1.010, II a IV, do CPC, assim como a Súmula n. 182 do STJ. 5. Contudo, uma vez verificado o superveniente cumprimento integral da pena, com a declaração da extinção da punibilidade, encontra-se prejudicado o presente recurso. 6. Agravo regimental prejudicado.