REsp 1.981.250
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202104094555
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME MATERIAL. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA A MATERIALIDADE DELITIVA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME FECHADO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.