Lupa Forense

REsp 1.981.250

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
21/10/2026
Registro
202104094555

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. CRIME MATERIAL. EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA A MATERIALIDADE DELITIVA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. REGIME FECHADO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, nos termos do dispositivo.