AREsp 3.302.277

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial exige o exaurimento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível sua interposição contra decisão monocrática não submetida ao órgão colegiado mediante agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que julgados pelo colegiado, não suprem o agravo interno para fins de exaurimento de instância. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.