Lupa Forense

AgRg no RHC 238.620

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
21/10/2026
Registro
202601964313

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. DECISÃO QUE REJEITA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que rejeitou pedido de trancamento de ação penal privada por calúnia e difamação. 2. A agravante responde a queixa-crime por suposta prática dos delitos de calúnia e difamação, após comunicar às autoridades e à rede de proteção suspeitas de abuso sexual contra filha de dois anos de idade. 3. A agravante sustenta atipicidade da conduta e ausência de dolo específico comprovadas por documentação pré-constituída; alega nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária por deficiência de fundamentação; e aponta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias complementares. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos pré-constituídos autorizam o trancamento imediato da persecução penal e se as decisões de primeiro grau incorreram em vício de fundamentação ou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 5. A via do habeas corpus e de seu recurso ordinário não comporta o revolvimento fático-probatório necessário à definição de elementos anímicos complexos, como o dolo específico, impondo a instauração do contraditório perante o juízo natural para elucidação dos fatos. 6. O trancamento prematuro da ação penal é medida excepcional e inviável quando a justa causa perpassa pela análise do dolo, a reclamar dilação probatória. 7. A decisão que afasta a absolvição sumária atua como filtro de prelibação e não exige cognição exauriente nem refutação pormenorizada de todas as teses defensivas, sendo idônea a fundamentação concisa que remete o exame do elemento volitivo à instrução processual. 8. O indeferimento de diligências probatórias complementares insere-se na discricionariedade regrada do magistrado, destinatário final das provas, podendo ser reavaliado após a colheita de depoimentos, sem configurar cerceamento de defesa. 9. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.