AgRg no RHC 239.913

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍIDIO TENTADO. CRIMES DE TRÂNSITO, INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO OFICIAL E DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva do perito oficial subscritor de laudo e de assistente técnico, com pedido de anulação dos atos subsequentes e reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da oitiva do perito oficial e do assistente técnico configura cerceamento de defesa, à luz do contraditório, da ampla defesa e da regra do prejuízo; e (ii) saber se a revisão, pelo magistrado da instrução, de decisão anterior que havia deferido genericamente a prova técnica caracteriza violação à preclusão pro judicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir, de forma motivada, diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, especialmente quando a defesa não delimita pontos técnicos do laudo que demandem esclarecimentos específicos, não havendo cerceamento de defesa nessas circunstâncias. 4. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, o que não se verificou, pois a defesa não indicou obscuridade, contradição ou insuficiência do laudo que tornasse imprescindível a oitiva presencial do perito, nem demonstrou dano efetivo decorrente do indeferimento. 5. Decisões sobre produção probatória possuem natureza instrumental e podem ser revistas, de modo fundamentado, no curso da instrução, para assegurar racionalidade e utilidade dos atos, não se aplicando, nessa seara, a preclusão pro judicato quando ausente prejuízo e persistente a suficiência do conjunto probatório existente. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.