AgRg no HC 1.078.707

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO PRÓPRIO. ERRO DE TIPO EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da concomitância da impetração com o recurso próprio, no qual já se apreciou a tese defensiva de erro de tipo pelo alegado desconhecimento da menoridade da vítima. 2. O agravante sustenta a inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade, a existência de flagrante ilegalidade pelo desconhecimento da idade da vítima menor de 14 anos e a reduzida diferença etária como fator de ausência de ofensividade material. 3. Consulta ao sistema processual indica que a tese recursal foi detidamente apreciada nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 3282555/SP, manejado em favor do agravante e referente ao mesmo julgado originário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a unirrecorribilidade pode ser afastada para permitir o conhecimento de habeas corpus quando já houve exame da matéria em recurso próprio e se, no caso, há reiteração de pedidos; (ii) a tese de erro de tipo, fundada no alegado desconhecimento da idade da vítima em estupro de vulnerável, pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; e (iii) é possível a análise originária, por esta Corte Superior, da tese de proximidade etária entre vítima e acusado sem prévia manifestação do Tribunal a quo, à luz da vedação à supressão de instância. III. Razões de decidir 5. A pretensão veiculada no writ, relativa a suposto erro de tipo, já foi apreciada em recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 3282555/SP), configurando reiteração de pedidos e prejudicando o conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como o processamento do agravo regimental. 6. A análise do alegado erro de tipo, por desconhecimento da idade da vítima em estupro de vulnerável, demanda amplo revolvimento probatório, providência incompatível tanto na via do recurso especial como na do habeas corpus. 7. A tese de proximidade etária não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo; a apreciação originária por esta Corte acarretaria inadmissível supressão de instância. 8. O afastamento excepcional da unirrecorribilidade pressupõe a impossibilidade de exame da matéria na via recursal própria e a presença de ilegalidade flagrante relacionada à liberdade de locomoção; no caso, a matéria já foi examinada no recurso cabível, inexistindo tal excepcionalidade. IV. Dispositivo Agravo regimental não conhecido.