AgRg no HC 1.094.133

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADO BIS IN IDEM NA CULPABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de utilização do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, com necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão da dosimetria. 2. O Agravante sustenta nulidades absolutas e ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), aponta omissão quanto a dispositivos legais e alega bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, requerendo, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. As instâncias ordinárias mantiveram a condenação pelos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006; a decisão agravada registrou a inexistência de flagrante ilegalidade e afastou a ocorrência de bis in idem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o habeas corpus pode ser manejado como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício; e (ii) saber se é possível, na via estreita do writ, revisar a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e afastar a valoração negativa da culpabilidade por alegado bis in idem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é restritivo ao cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal, admitindo-se apenas diante de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, hipóteses não evidenciadas. 6. As teses deduzidas demandam reavaliação aprofundada de fatos e provas e revisão da dosimetria, providências incompatíveis com a via do habeas corpus. 7. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos objetivos extraídos das provas formadas sob contraditório, afastando presunções abstratas. 8. A alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade não evidencia ilegalidade flagrante, porquanto a exasperação pode apoiar-se em conteúdo adicional de desvalor que transcende as elementares do tipo, matéria de individualização da pena a ser discutida pelos meios recursais próprios. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido.