Lupa Forense

AgRg no HC 1.105.536

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2026
Registro
202602334611

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ausência de exaurimento da instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice do não exaurimento da instância ordinária para analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, à vista de alegado flagrante constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se inaugura após o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, o que exige a manifestação do órgão colegiado do Tribunal de origem. 4. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, sem a demonstração de julgamento de agravo regimental na origem, impede o conhecimento do writ, preservando-se as competências constitucionalmente estabelecidas. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental desprovido.