Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.106.035

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2026
Registro
202602369209

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO COATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, com rejeição dos embargos de declaração opostos pela defesa. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, o julgamento colegiado para revogar a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante; (ii) saber se a ausência da cópia integral do acórdão coator inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução; e (iii) saber se, no agravo regimental, é possível superar o óbice processual para alcançar o mérito ou conceder a ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundada na jurisprudência dominante não ofende o princípio da colegialidade, pois a submissão ao órgão colegiado se viabiliza pelo agravo regimental, como ocorre no caso concreto. 4. O habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo indispensável a juntada da decisão impugnada na íntegra, com ementa e resultado do julgamento, de modo que a ausência da cópia integral do acórdão coator impede o conhecimento da impetração. 5. A defesa não sanou o vício de instrução, inclusive após os embargos de declaração, razão pela qual subsiste o óbice processual e não há como conhecer das teses de mérito no agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.