AgRg no HC 1.109.111
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202602570646
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por reiteração de pedidos já apreciados em mandamus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. Condenação por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e por crime previsto na Lei n. 10.826/2003, art. 12, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado. Impetração dirigida exclusivamente à fixação do regime inicial semiaberto para o delito de tráfico. 3. Decisão agravada que reconheceu reiteração do pedido já indeferido definitivamente em HC anterior. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impetração reproduz matéria já julgada, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus; e (ii) saber se a fixação do regime inicial fechado para pena de 5 anos de reclusão encontra amparo em fundamentação concreta apta a afastar o regime semiaberto previsto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. III. Razões de decidir 5. Constatada a reiteração de impugnações com identidade de partes, pedido e causa de pedir, incide o óbice regimental à repetição de impetrações, impondo-se a estabilização da decisão anterior proferida na via constitucional. 6. Inexistem elementos que evidenciem flagrante ilegalidade a justificar o afastamento da vedação à reiteração, notadamente porque a mesma matéria encontra-se submetida à análise em outro habeas corpus perante o Tribunal. 7. O agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar os motivos da decisão agravada, limitando-se a replicar argumentos já deduzidos na inicial do writ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.