AgRg no HC 1.111.069
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202602706393
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual, considerado o estágio e a complexidade da investigação em curso; e (ii) saber se subsistem os fundamentos da prisão preventiva do paciente, com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O Agravante não apresenta fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, limitando-se à reiteração de alegações já apreciadas, sem apontar circunstâncias fáticas supervenientes ou alteração do panorama jurídico que autorize rediscussão. 4. A prisão preventiva está idoneamente motivada em dados objetivos dos autos, com fundamento autônomo na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, revelando insuficiência de medidas alternativas, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O excesso de prazo não se verifica por critério meramente aritmético, devendo ser aferido à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso. A investigação apresenta elevada complexidade fática e probatória, envolvendo feminicídio seguido de ocultação e carbonização do cadáver, com possível supressão de vestígios relevantes, o que exige diligências minuciosas. 6. A apuração do fatos na origem demanda múltiplas diligências, com atuação em diversos locais relacionados à dinâmica criminosa, apreensão e perícia de dispositivos eletrônicos, análise de grande volume de dados digitais, quebra e exame de informações provenientes de ERBs e cruzamento de dados telemáticos com prova oral e pericial, a afastar a alegação de mora injustificada ou desídia estatal. 7. A ausência de oferecimento de denúncia, por si só, não caracteriza constrangimento ilegal quando evidenciadas a regular tramitação do inquérito policial e a complexidade da investigação, inexistindo paralisação indevida do feito. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.