AgRg no HC 1.111.231

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES PROCESSUAIS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, de ofício, afastou a existência de ilegalidade flagrante, mantendo condenação por estupro de vulnerável com causa de aumento do art. 226, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão envolvem saber se: (i) é possível superar o óbice do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal; (ii) a supressão de instância impede o exame de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto e do não recebimento da apelação; (iii) a condenação pode ser afastada por in dubio pro reo, à luz da especial relevância da palavra da vítima em delitos sexuais; e (iv) há ilegalidade flagrante na dosimetria, quanto à valoração das consequências e à incidência da causa de aumento do art. 226, II, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta à revisão da condenação transitada em julgado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, ressalvada atuação de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta. 4. A nulidade por ausência de intimação pessoal do réu solto e o não recebimento da apelação não foram apreciados pelo colegiado de origem, o que impede exame inaugural nesta instância por supressão de instância. 5. Em delitos contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima, quando firme e coerente e em consonância com os demais elementos, possui especial relevo probatório, não cabendo rediscussão do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 6. A insurgência fundada em laudo sem vestígios e em alegadas contradições demanda revolvimento probatório, incompatível com o agravo regimental que ataca decisão de não conhecimento do habeas corpus por óbice processual. 7. A readequação da pena-base e o afastamento da causa de aumento do art. 226, II, do CP exigem revaloração das circunstâncias judiciais e incursão fático-probatória, ausente demonstração de ilegalidade flagrante. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.