AgRg no HC 1.121.415
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202603400239
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPU S. SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ÓBICE MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, aplicando, por analogia, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de impugnação a decisão liminar proferida por relator. 2. Agravante responde pela suposta prática do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, decorrente de prisão em flagrante realizada quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, com apreensão de espingarda calibre .32 e de outros artefatos, cuja prisão foi homologada em audiência de custódia, em 09/07/2026, e convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar o óbice decorrente da Súmula 691 do STF, aplicada analogicamente, diante de alegada ilegalidade manifesta na decisão liminar indeferitória na origem; e (ii) saber se é juridicamente adequada a revogação da prisão preventiva, com eventual substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. É admissível a aplicação analógica da Súmula 691 do STF para obstar habeas corpus dirigido contra decisão liminar proferida por relator, quando pendente apreciação colegiada, a fim de evitar supressão indevida de instância. 5. A superação do óbice sumular somente se admite em hipóteses de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso concreto. 6. A análise pretendida quanto à revogação da prisão preventiva demanda exame aprofundado pelo colegiado de origem, não cabendo a antecipação desta Corte em sede de agravo contra decisão liminar, ausente ilegalidade evidente. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.