Lupa Forense

AgRg no HC 1.122.091

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2026
Registro
202603443180

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.790/2025. SOMA DAS PENAS E LIMITE OBJETIVO DE 12 ANOS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. Acórdão do tribunal estadual que reformou decisão de primeiro grau e afastou o indulto, em razão da soma global das penas e da existência de condenações por infrações diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão sobre indulto; e (ii) saber se a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 está sujeita à soma das penas e ao limite objetivo de 12 anos quando há condenações por crimes diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 5. A interpretação do Decreto n. 12.790/2025 é sistemática e harmonizada, impondo a soma de todas as penas até a data de corte como pressuposto para aferição dos critérios objetivos. 6. O limite objetivo de 12 anos para condenações sem violência ou grave ameaça incide como regra geral, alcançando a hipótese do art. 9º, XV. 7. A análise fracionada ou compartimentada das condenações não é admitida para viabilizar o indulto quando o somatório global ultrapassa o teto normativo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.