AgRg no HC 1.124.209
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202603589351
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, por meio da qual se buscava revisar condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (pena de 7 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa) e rediscutir a dosimetria. 2. A Defesa requereu o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o afastamento da majorante do art. 40, VI, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 do mesmo diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão que não conheceu da revisão criminal; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, quanto ao afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), ao reconhecimento da causa de aumento do art. 40, VI, e à desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento do writ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade no ato impugnado. 5. Inexiste flagrante ilegalidade na negativa de conhecimento da revisão criminal, porque não demonstradas as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal (prova nova, utilização de prova falsa ou condenação manifestamente contrária à evidência dos autos). 6. A revisão criminal não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório nem pode funcionar como nova apelação; teses sobre incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, e desclassificação para o art. 28 exigem revolvimento probatório, incompatível com a cognição restrita da via revisional. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido