Lupa Forense

AgRg no HC 1.124.984

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2026
Registro
202603637796

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149 DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E AFASTAMENTO DO DOLO DIRETO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado pela Agravante para suspender os efeitos de condenação no art. 149 do Código Penal, decorrente de contexto de terceirização de serviços de costura. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para afastar condenação penal; (ii) saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, promover revolvimento fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou de autoria no delito do art. 149 do Código Penal; e (iii) saber se há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice ao conhecimento do writ. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é instrumento constitucional de tutela da liberdade que não se presta como sucedâneo de recurso próprio, somente admitindo superação do óbice em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. 4. A pretensão de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP, ou de afastamento do dolo direto, demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias motivaram a condenação a partir de conjunto probatório robusto, reconhecendo materialidade, autoria e dolo da tomadora de serviços, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar intervenção excepcional. 6. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e vedação ao revolvimento fático-probatório na espécie. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.