AgRg no REsp 2.224.903

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEPOIMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A defesa sustenta negativa de prestação jurisdicional, nulidade de relatório psicológico, cerceamento de defesa pela ausência de assistente técnico no depoimento especial e pelo indeferimento de estudo psicossocial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP; (ii) se é inválido o relatório psicológico que faz referência a Transtorno de Estresse Pós-Traumático e ao respectivo CID; (iii) se a ausência de assistente técnico no depoimento especial ocasionou cerceamento de defesa; e (iv) se o indeferimento do estudo psicossocial configurou restrição indevida à produção probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões relevantes ao julgamento, ainda que não atribua a cada elemento probatório o alcance pretendido pela defesa. 5. O relatório psicológico elaborado por profissional que acompanhava a vítima não é inválido pelo simples registro dos sintomas observados, com referência ao Transtorno de Estresse Pós-Traumático e ao respectivo CID, sobretudo quando o documento não constitui fundamento exclusivo da condenação. 6. A ausência de assistente técnico no depoimento especial não acarreta nulidade quando a oitiva é conduzida por profissional especializado, assegura-se a participação defensiva e não se demonstra prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 7. O estudo psicossocial foi indeferido de forma fundamentada, diante dos elementos já produzidos e da necessidade de evitar a revitimização da vítima. Embora a decisão agravada tenha feito referência à pretensão absolutória, o recurso especial alegou, nesse ponto, cerceamento de defesa, esclarecimento que não altera o resultado do julgamento. 8. Reconhecer a imprescindibilidade do estudo psicossocial exigiria reexaminar as circunstâncias da instrução e a utilidade concreta da diligência, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.