AgRg no REsp 2.255.031
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202600251626
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ICMS). PARCELAMENTO. CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Pretensão de reforma para reconhecimento da atipicidade da conduta, suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional em razão de parcelamento, afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 e nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com pedido de submissão da controvérsia à Terceira Seção e afastamento de multa processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva à luz do art. 9º da Lei nº 10.684/2003 e do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, inclusive quanto à aplicação a tributo estadual; (iii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a contumácia e o dolo de apropriação reconhecidos pelas instâncias ordinárias sem reexame de provas; (iv) saber se incide a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 diante do critério objetivo de grave dano à coletividade; e (v) saber se há interesse recursal quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem examina as questões necessárias e apresenta motivação suficiente, ainda que não mencione todos os precedentes invocados. 4. A disciplina aplicável ao efeito penal do parcelamento é a do art. 83 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 12.382/2011, que condiciona a suspensão/extinção da pretensão punitiva à formalização anterior ao recebimento da denúncia; o art. 9º da Lei nº 10.684/2003 não autoriza suspensão quando posterior a sua edição, incidindo tal limitação ainda quando o delito tem por objeto tributo estadual. 5. A revisão das conclusões sobre contumácia e dolo de apropriação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 6. O afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 exigiria nova análise de valores e parâmetros locais de grave dano à coletividade, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 7. Não há interesse recursal quanto ao art. 387, IV, do CPP, porque não houve fixação de valor mínimo de reparação de danos na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido.