AgRg no AREsp 3.105.934
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2026
- Registro
- 202504336918
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. CADEIA DE CUSTÓDIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A agravante, condenada pela prática do crime de organização criminosa, sustenta a nulidade da quebra de sigilo de dados telemáticos, a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, a insuficiência probatória para a condenação e a ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade da decisão que autorizou o acesso aos dados telemáticos pode ser examinada sem reexame de fatos e provas; (ii) saber se a tese de quebra da cadeia de custódia das provas digitais parte de premissas fáticas incontroversas ou exige nova apreciação do acervo probatório; (iii) saber se a pretensão absolutória por insuficiência de provas configura mera revaloração jurídica; e (iv) saber se é possível rever, em recurso especial, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem reconheceu que a decisão de quebra de sigilo de dados foi devidamente fundamentada em indícios concretos da prática de organização criminosa e na necessidade da medida para o esclarecimento dos fatos. A revisão dessa conclusão exigiria nova incursão no contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A alegação de quebra da cadeia de custódia igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a Corte estadual reconheceu a suficiência dos elementos existentes para a análise das informações extraídas dos aparelhos, a inexistência de indícios de violação da cadeia de custódia e, especificamente quanto ao aparelho utilizado pela agravante, a existência de laudo de extração. A tese defensiva, portanto, não parte de premissa fática incontroversa. 6. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, pois o acórdão recorrido fundamentou a condenação na análise conjunta de depoimentos judiciais, relatórios operacionais, dados extraídos de aparelhos celulares, áudios, bilhetes, comprovantes de depósitos e outros elementos considerados suficientes para demonstrar a participação estável e permanente da agravante na organização criminosa. 7. A qualificação da insurgência como revaloração jurídica não afasta o óbice sumular quando, para acolher a tese defensiva, seria necessário revisar a origem, o conteúdo, a correlação e a força probatória dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias. 8. A revisão da dosimetria em recurso especial é admitida apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. No caso, a Corte estadual apresentou fundamentos concretos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, cuja desconstituição demandaria reavaliação das particularidades da conduta e do contexto delitivo, providência obstada pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.