Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.105.934

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/10/2026
Registro
202504336918

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. O agravante, condenado pelo crime de organização criminosa, pretende a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que os elementos probatórios considerados pelas instâncias ordinárias seriam insuficientes para demonstrar sua participação e posição de comando na organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão absolutória pode ser examinada em recurso especial como mera revaloração jurídica das provas ou se exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revaloração jurídica pressupõe a manutenção das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, com a atribuição de consequência jurídica diversa aos fatos já delineados. 5. No caso, a pretensão defensiva exige a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da vinculação dos bilhetes e cartas ao agravante, do significado dos diálogos examinados, da força probatória dos depoimentos prestados em juízo e da convergência desses elementos para demonstrar sua atuação e posição de comando na organização criminosa. 6. A ausência de perícia grafotécnica nos bilhetes, por si só, não transforma a controvérsia em questão exclusivamente jurídica, pois a condenação não se fundou isoladamente nesses escritos, mas na análise conjunta de depoimentos judiciais, relatórios operacionais, diálogos, mensagens, bilhetes, cartas e demais elementos probatórios. 7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria e participação do agravante demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.