Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.111.522

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/10/2026
Registro
202504552431

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PADRASTO. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual, em condenação pelo crime do art. 217-A do CP, restabelecendo a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do CP e a pena originalmente fixada. 2. O Tribunal de origem, em apelação, havia afastado, de ofício, a majorante do art. 226, II, do CP e reduzido a reprimenda, sob o fundamento de inexistência de vínculo matrimonial formal entre o agente e a genitora da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento do art. 226, II, do CP incide quando reconhecida união estável entre o agente e a genitora da vítima, com coabitação e exercício de autoridade familiar, independentemente de casamento civil, sem configuração de analogia in malam partem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia é jurídica e envolve a subsunção dos fatos incontroversos, união estável, coabitação e autoridade familiar, ao núcleo descritivo da majorante do art. 226, II, do CP. 5. A união estável é forma de entidade familiar reconhecida pelo ordenamento e, quando evidenciada autoridade e convivência doméstica, reproduz o contexto socioafetivo e a ascendência típica da figura do padrasto para fins de incidência da majorante. 6. A interpretação teleológica que privilegia a proteção da dignidade sexual em ambiente intrafamiliar não cria hipótese nova nem amplia indevidamente o preceito sancionador, afastando a alegação de analogia in malam partem. 7. A exigência de casamento civil como condição exclusiva para caracterização da figura do padrasto contraria a finalidade da norma e reduz indevidamente sua eficácia em hipóteses funcionalmente equivalentes. 8. Não há revolvimento probatório, pois a decisão se limita à revaloração jurídica de premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, o que autoriza o restabelecimento da majorante. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental não provido.