Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.622.383

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/10/2026
Registro
202401510412

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. 2. O embargante aponta omissões quanto: (i) ao reconhecimento fotográfico, pela manutenção da Súmula 7/STJ sem identificar o elemento fático a reexaminar e sem individualizar as provas de corroboração produzidas em juízo; (ii) à tese do art. 157, § 1º, do CPP e ao pedido de retorno dos autos para depuração probatória; (iii) à majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, por ausência de exame da alegada violação ao art. 315, § 2º, II, do CPP; e (iv) ao prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, ao deixar de analisar as teses recursais relativas às aventadas violações dos arts. 157, § 1º; 315, § 2º, II, do CPP e do art. 157, 2º-A, inciso I, do CP, e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada (CPP, art. 619) e somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, vícios ausentes no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado limitou-se ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e identificou a ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, inexistindo deficiência de fundamentação. Assim, não se reputa omisso o julgado que deixa de analisar as questões de mérito quando não se logrou superar, sequer, o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos infringentes; a mera inconformidade da parte com a profundidade do exame não caracteriza omissão. 7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre alegadas violações de dispositivos de envergadura constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.