AREsp 3.216.348
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202601163096
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. 1. A análise das razões dos agravos em recurso especial evidencia que os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. 2. Os agravantes limitaram-se a sustentar que os recursos especiais demandam mera revaloração da prova, e não seu reexame. Entretanto, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não bastava reproduzir afirmações de teses recursais ou desenvolver argumentação de mérito. Era indispensável demonstrar, mediante o cotejo das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que as pretensões veiculadas poderiam ser examinadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Como essa demonstração não foi realizada, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a incidência do referido verbete sumular. 2. Quanto à inadmissão pelo óbice da Súmula n. 211 do STJ, a parte agravante olvidou-se de enfrentar o aludido óbice. 3. Ante a deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, incide, no caso, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Para atendimento do princípio da dialeticidade recursal, estabelece a lei processual (CPC, art. 932, III) que "[...] não se conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'", devendo a impugnação "[...] ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). 5. O acórdão recorrido, ao apreciar as teses veiculadas no recurso especial, amparou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, cada qual suficiente, por si só, para sustentar a conclusão adotada. Todavia, a parte deixou de interpor recurso extraordinário. Desse modo, a interposição exclusiva do recurso especial, desacompanhada do competente recurso extraordinário, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 126 do STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido.