Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.263.021

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202203859002

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. CONCURSO MATERIAL/FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida; a ausência de ataque concreto enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação e a dissociação das razões em relação ao acórdão recorrido. 3. As razões do agravo em recurso especial não enfrentaram, de modo suficiente, o óbice aplicado, limitando-se a reiterar alegações sobre concurso formal versus concurso material entre os crimes de organização criminosa e posse de petrechos para fabricação de moeda falsa, sem demonstrar, de forma concreta, a correlação técnica exigida. 4. Mantém-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial, conforme orientação consolidada desta Corte Superior. 5. Agravo regimental improvido.