Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.263.021

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202203859002

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recorrente impugne, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão combatida; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão recorrido. 3. As razões do agravo em recurso especial não enfrentaram, de modo suficiente, o óbice aplicado na origem, limitando-se a reafirmar teses genéricas de mérito, sem indicar de forma clara os dispositivos legais violados nem demonstrar a correlação técnica entre as alegações e os fundamentos decisórios. 4. A incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial mantém-se, pois não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme orientação consolidada desta Corte Superior. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.