AgRg no AREsp 3.090.901
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202504006044
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ impõem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigindo que o agravante confronte, ponto a ponto, os motivos do não conhecimento e demonstre a inaplicabilidade de cada óbice indicado. Precedentes. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade na origem, registrando: "Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos". 3. O agravo regimental limita-se a discutir matérias de mérito - readequação da dosimetria da pena, continuidade delitiva, concurso material e regime inicial mais brando - sem enfrentar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o caso. 4. Agravo regimental não conhecido.