Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.103.439

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202504290334

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE NÃO ENFRENTADO: SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade recursal e do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se que o agravo regimental ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ. 2. A decisão monocrática assentou que o agravo em recurso especial não enfrentou todos os óbices da inadmissibilidade da origem, especialmente o da Súmula n. 83 do STJ, e o agravante dirigiu sua insurgência à "não incidência da Súmula 284/STF" e à revaloração das provas, sem combater o núcleo da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.