Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.106.892

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202504368601

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. Precedentes. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade fixados na origem, notadamente a deficiência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). 3. As razões do agravo regimental reiteram teses de mérito, sem enfrentar de modo concreto e pormenorizado o núcleo decisório da decisão agravada, mantendo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.