Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.112.842

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202504580110

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o recurso especial deve indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, sendo inviável o conhecimento quando a fundamentação é deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula n. 284 do STF. O agravo regimental não demonstra, com base nos autos, a indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados ou em dissídio, limitando-se a afirmar genericamente a suficiência da peça e a discutir questões de mérito. 3. O pleito absolutório constitui inovação recursal indevida em agravo regimental e vedada pela preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.