AgRg nos EDcl no AREsp 3.113.296
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202504529829
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP. 2. A decisão agravada foi considerada publicada em 15/12/2025, iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em 16/12/2026, com término em 2/2/2026. 3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 9/2/2026 encontra-se fora do prazo, considerando que os embargos de declaração, opostos em 18/12/2025, foram considerados intempestivos, portanto, não podem interromper o prazo recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.