AgRg no AREsp 3.141.732
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202505092798
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, cabe ao agravante impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, não se prestando alegações genéricas ou meramente de mérito para superar óbices de admissibilidade. 2. A decisão monocrática registrou que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior e que o agravo em recurso especial não enfrentou, de modo específico, tais óbices, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. As razões do agravo regimental não demonstram, ponto a ponto, a superação da falta de prequestionamento nem infirmam a consonância do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se à reiteração de teses de mérito, o que não supre o ônus de impugnação específica. 4. Agravo regimental não conhecido.