Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.145.116

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202600066241

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; conforme o enunciado 182 da Súmula do STJ, é inviável o agravo que não ataca, de modo concreto, os fundamentos da decisão recorrida. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial ao consignar que não houve impugnação específica dos óbices de admissibilidade fixados na origem (divergência não comprovada, Súmulas n. 283 e 284 do STF, paradigmas inadequados e Súmula n. 7 do STJ), exigindo impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos. 3. Nas razões do agravo regimental, não houve demonstração concreta de onde e como, na petição do agravo em recurso especial, cada óbice foi enfrentado, limitando-se a alegações genéricas de dialeticidade, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.