Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.167.282

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202600367908

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria dos delitos. 2. O acervo probatório - relatos firmes da vítima, imagens e vídeos da invasão e das lesões, além de depoimento policial e registros de monitoramento - foi reputado suficiente pelo Tribunal de origem para a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada, dano qualificado, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, tendo sido considerada prescindível a perícia quando a materialidade é comprovada por provas idôneas diversas. 3. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois as razões recursais não infirmam a conclusão quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.