Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.096.429

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202601832255

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O improvimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, no trânsito em julgado da condenação, na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, na vedação de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação e na supressão de instância quanto à tese de redução da pena-base por indevida negativação dos motivos do crime. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício, não se constata flagrante ilegalidade que a autorize. 6. Embargos de declaração rejeitados.