EDcl no AgRg no HC 1.097.390

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado, na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo dos recursos legalmente previstos. 3. Apreciado o pedido de revisão criminal pelo Tribunal competente, a eventual irresignação deve ser veiculada pela via recursal própria, no caso, o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, sob pena de indevida substituição do recurso cabível e de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 4. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da ordem de ofício. 5. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 7. Embargos de declaração rejeitados.