EDcl no AgRg no HC 1.117.929

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O improvimento do agravo regimental em habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na inexistência de ilegalidade flagrante no feito. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 6. Inviável o manejo sucessivo de duas petições de embargos de declaração contra o mesmo ato judicial, uma vez que a apresentação dos primeiros embargos, ora apreciados, acarreta a preclusão consumativa quanto à utilização da mesma via impugnativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 7. Embargos de declaração rejeitados. Petição de fls. 1.868-1.905 não conhecida.