EDcl no AgRg no AREsp 3.169.390

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PORBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias, incompatível com a via do recurso especial, restrita à análise de questões de direito. 2. As instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade com base em relatos consistentes das vítimas, corroborados pelo depoimento da genitora e pelo relatório psicológico, quadro que afasta a tese defensiva sem exigir reexame probatório. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório diferenciado quando apoiada por outros elementos. 3. O afastamento da continuidade delitiva ou o reconhecimento de crime único pressupõem o reexame do acervo fático-probatório (dinâmica, reiteração e número de eventos), o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O pleito de redução da fração relativa à continuidade delitiva formulado apenas nas razões do agravo regimental configura inovação recursal e dele não se pode conhecer. 5. A existência de óbice processual ao conhecimento do recurso especial pela alínea a prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição. 6. Agravo regimental improvido.