AgRg nos EDcl no HC 1.057.317

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 195 DO CPM. INADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA 648/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REAL PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO REVELADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE AMPLO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, ressalvados casos de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. O pedido de trancamento da ação penal encontra óbice na Súmula 648/STJ; a nulidade por violação da identidade física do juiz não foi arguida no momento oportuno e não houve demonstração de prejuízo; a pretendida absolvição por ausência de dolo demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.