AgRg nos EDcl no HC 1.094.084

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. A manifestação da Defensoria Pública da União, aderindo integralmente aos fundamentos do agravante sem apontar prejuízo concreto, afasta a alegação de cerceamento de defesa por ausência de prévia intimação. 2. O Conflito de Competência n. 220.854/SP, relativo a crime doloso contra a vida praticado por militar contra militar, não guarda identidade de razão jurídica com o crime de coação examinado nos autos. 3. A fundamentação per relationem, por remissão aos HCs n. 1.028.226 e n. 1.084.995/MG, é técnica de motivação legítima e suficiente para enfrentar as teses de incompetência e atipicidade. 4. Inexiste ilegalidade flagrante apta a autorizar a excepcional utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 5. Agravo regimental improvido.