AgRg no HC 1.102.770

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2017. TEMA REPETITIVO N. 1.139/STJ FIRMADO EM 2022. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não cabe revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e de comprometimento da segurança jurídica. 2. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar, sob nova roupagem, a tese de mérito já enfrentada na origem, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.