AgRg no HC 1.104.944

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO - ABIGEATO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta o cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, admitindo-se a superação desse óbice apenas diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 2. As teses de desclassificação do art. 16 para o art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e de redimensionamento da pena não foram apreciadas na origem, o que impede sua análise direta por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A pretensão absolutória por insuficiência probatória, bem como o afastamento da responsabilidade pelo delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.