AgRg no HC 1.110.688

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. É incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 2. A reiteração de impetração sem circunstância nova relevante obsta o conhecimento do habeas corpus quando a controvérsia já foi apreciada e decidida por esta Corte, com trânsito em julgado, em writ anterior, havendo identidade substancial de causa de pedir e de pedido. 3. A alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, com questionamento da validade do reconhecimento fotográfico e do show-up, não configura flagrante ilegalidade quando a condenação está amparada em provas autônomas. 4. A inexistência de registro audiovisual integral do reconhecimento não constitui circunstância nova apta a modificar a conclusão anteriormente firmada, pois não altera a premissa de que há provas independentes a sustentar a condenação. 5. O parecer ministerial não vincula o julgador e não impede o reconhecimento, de ofício, de causas impeditivas do conhecimento do writ quando presente a reiteração material da controvérsia. 6. Agravo regimental improvido.