AgRg no HC 1.118.713

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DA PRETENSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A impetração concomitante a recurso próprio contra o mesmo ato não autoriza o exame do habeas corpus quando a pretensão nele deduzida não constitui tutela autônoma da liberdade de locomoção. 2. Configura inovação recursal o pedido formulado apenas no agravo regimental de devolução dos autos à origem por alegado vício de fundamentação. 3. Reconhecidas pela Corte de origem a atuação coordenada, a divisão funcional de tarefas e a contribuição relevante do agravante, mediante suporte logístico reputado essencial, o reconhecimento da participação de menor importância exigiria nova valoração do conjunto fático-probatório. 4. A adoção da versão defensiva quanto à inexistência de comunicação entre os agentes e a distinção dos precedentes invocados pressupõem alteração das premissas fáticas fixadas na origem, cuja conclusão decorreu da apreciação conjunta dos elementos probatórios. 5. A individualização das funções dos agentes e o reconhecimento da relevância da contribuição do agravante afastam a alegação de manifesta violação dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da culpabilidade. 6. Agravo regimental improvido.