AgRg no HC 1.118.907

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR E PARCIAL DA ORDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1.194. MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra a decisão em que se concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e reduzir o percentual decorrente das majorantes dos crimes de roubo e extorsão, em razão da utilização do critério puramente matemático. 2. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. Tema Repetitivo n. 1.194 3. Em relação à aplicação concomitante das majorantes do crime de roubo no percentual de 3/8 (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) também não verifiquei a existência de fundamentação, tendo as instâncias ordinárias se apegado apenas ao número de causas especiais de aumento, razão pela qual deve o percentual ser reduzido a 1/3, diante da vedação constante da Súmula 443/STJ. 4. Agravo regimental improvido.