AgRg no HC 1.119.430

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REGIME INICIAL FECHADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fixação do regime inicial fechado mostrou-se devidamente motivada, ante a circunstância judicial desfavorável relativa às consequências do crime - sequelas permanentes na vítima -, fundamento apto a justificar o regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte. 2. Não cabe inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido.