Lupa Forense

AgRg no HC 1.120.046

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202603331422

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A utilização de habeas corpus para impugnar acórdão anteriormente questionado por meio de recurso próprio já definitivamente julgado afronta o princípio da unirrecorribilidade e não se presta a superar óbices de admissibilidade verificados na via recursal. 2. Os pedidos de absolvição e de afastamento das majorantes do roubo demandam reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. No caso, o Tribunal estadual concluiu que a condenação encontra suporte na palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por depoimentos de policiais responsáveis pela investigação, elementos probatórios idôneos e aptos a demonstrar a autoria e as circunstâncias do delito, inexistindo flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.