AgRg no HC 1.120.774

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NA DATA DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise dos requisitos para obtenção do indulto ou comutação é feita com base nos parâmetros fixados na data do decreto presidencial, não se aplicando o regime típico das normas penais, de retroatividade e ultratividade da lei mais benéfica. 2. Na data de publicação do Decreto n. 12.338/2024, o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já integrava o rol dos crimes hediondos por força da Lei n. 13.964/2019, não havendo ilegalidade no indeferimento do indulto com base no art. 1º, I, do referido Decreto. 3. Agravo regimental improvido.