AgRg no HC 1.121.039

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, I, II E III, DA LEP. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CONTRAINDICANDO A MEDIDA. PRECEDENTES. REGIME DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE OU IDADE. ART. 117, I E II, DA LEP. AUSÊNCIA DE DOENÇA GRAVE E DE INCAPACIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as seguintes hipóteses para concessão da prisão domiciliar aos condenados em regime aberto: condenados maiores de 70 anos, condenados acometidos por doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou condenada gestante. 2. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, visto que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; e c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida (precedente). 3. A prisão domiciliar também poderá ser concedida ao maior de 70, desde que acometido de doença grave e em regime aberto. É possível, no entanto, o regime domiciliar quando em regime fechado e semiaberto, de modo excepcional, diante de condição de saúde extremamente grave. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.