AgRg no HC 1.121.590

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PAD. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DEFESA TÉCNICA PRESENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A existência de defesa escrita apresentada pela Defensoria Pública no PAD e o acompanhamento do procedimento pela defesa técnica demonstram a efetiva participação defensiva, inexistindo prejuízo concreto ao apenado, razão pela qual não se configura nulidade do procedimento disciplinar (AgRg no HC n. 1.055.168/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026). 2. No caso, ficou consignado que o paciente exerceu autodefesa e foi assistido pela Defensoria Pública no procedimento administrativo. 3. Não há ilegalidade a ser sanada pois houve apresentação de defesa escrita, acompanhamento da Defensoria Pública durante o procedimento administrativo e ausência de demonstração de prejuízo concreto ao apenado. 4. Agravo regimental improvido.