AgRg no HC 1.123.234

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo diante de manifesta ilegalidade, hipótese não verificada na espécie. 2. A decretação de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, não sendo suficiente a mera alegação de que houve condenação, mas a demonstração de que a irregularidade suscitada, caso não tivesse ocorrido, poderia ter alterado o resultado do julgamento. 3. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria delitiva e à configuração do crime de associação criminosa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com a via eleita. 4. A formulação de pedidos relativos à dosimetria da pena e ao regime prisional desacompanhados de fundamentação específica acerca da possível ilegalidade inviabiliza o conhecimento da pretensão, em observância ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental improvido.